Ao oferecer condições facilitadas para adquirir um imóvel, um programa habitacional ajuda a garantir direitos
O acesso à moradia é um direito básico do cidadão previsto na emenda constitucional nº 26/2000. No entanto, a moradia ou mesmo a habitação adequada ainda é uma realidade distante para muitos brasileiros, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo. Dados da Fundação João Pinheiro (FIP) mostram que o déficit habitacional no País é de 5,8 milhões (ano base 2019). Um dos instrumentos para minimizar essa questão são programas habitacionais.
Na esfera federal, o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltou à cena em fevereiro deste ano por meio da Medida Provisória (MP) 1.162/2023, após ter sido substituído pelo Casa Verde e Amarela em 2020.
Com algumas mudanças, o objetivo do programa continua sendo contribuir para o acesso à moradia. Mas, como mostra o estudo sobre o déficit habitacional brasileiro, esse problema tem gênero, cor e sotaque. Segundo a FIP, 60% das moradias inadequadas são ocupadas por mulheres, um total de 15 milhões. E o problema vem se agravando ainda mais entre o sexo feminino. Enquanto há um aumento médio de 7% de mulheres nessas condições ao ano, entre os homens essa taxa é de apenas 1,5%. Desse montante, mulheres negras são as mais afetadas. E a condição é mais severa nas regiões Norte e Nordeste.
Como forma de buscar mitigar esse cenário, o programa passa a ter como prioridade, além das famílias de baixa renda, aquelas cuja responsável é uma mulher. Em seguida, estão as unidades familiares compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, e pessoas em situação de emergência ou calamidade e em deslocamento involuntário devido a obras públicas federais.
A precariedade da moradia também foi refletida pelas informações divulgadas pelo Serviço Geológico do Brasil: cerca de 3.938.831 pessoas residem em 13,5 mil áreas de risco espalhadas pelo País. Essas áreas, muitas vezes, são afastadas dos grandes centros e não possuem infraestrutura básica, como saneamento e energia elétrica.
Veja também o episódio 18 do podcast Habitability:
Com quase 85% da população brasileira vivendo em áreas urbanas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), grandes capitais também concentram nas regiões centrais os serviços essenciais, culturais e empregos, com as melhores condições de infraestrutura e mobilidade. Um cenário que segrega e alimenta um ciclo vicioso de desigualdade social.
Mais que dar acesso à moradia, portanto, é preciso promover o desenvolvimento urbano sustentável e o acesso à moradia adequada, como preconiza a Organização das Nações Unidas (ONU) por meio do ONU-Habitat. Segundo o programa, habitação acessível é aquela que não apenas oferece uma moradia de qualidade, mas que também está localizada em uma região que permita ao morador arcar com os custos de transporte e ter seus direitos humanos básicos garantidos.
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Daí a importância de integrar outros fatores sociais aos programas habitacionais e, mais que isso, incluir no planejamento urbano medidas que contribuam um espaço urbano mais igualitário e capaz de promover a cidadania, com acesso aos serviços essenciais e equipamentos públicos a todos, além de uma distribuição justa das oportunidades e benefícios urbanos. A criação de multicentralidades no espaço urbano, por exemplo, é uma alternativa indicada para reduzir a demanda de horas diárias de deslocamento por transporte público, melhorar a qualidade de vida e o acesso à cidade.
Mas não se trata apenas de acesso à moradia digna, mas simplesmente acesso à moradia. Após a pandemia, o número de pessoas em tal condição aumentou 38%, chegando a 281.472 em 2022 frente a 2019. E o problema não é de agora. Em comparação há uma década, esse crescimento chega a 211%, o que justifica a entrada de pessoas em situação de rua entre as prioridades do programa.
A retomada da Faixa 1, voltada agora para famílias com renda bruta de até R$ 2.640, é outra mudança, além da ampliação da locação social, ou seja, a reforma e ampliação de imóveis já existentes, e a retomada de 83 mil obras paralisadas, das quais 5 mil unidades já foram retomadas, segundo informações oficiais.
Como um problema complexo e multifatorial, a solução não poderia ser diferente e, portanto, demanda iniciativas de todas as esferas sociais. No que diz respeito ao poder público, estados e municípios também podem contribuir. Na cidade de São Paulo, que tem um dos maiores déficits habitacionais do País – 1,16 milhão, segundo a Pesquisa de Condições de Vida (PCV), além de 3,19 milhões de moradias classificadas como inadequadas – a Prefeitura anunciou a compra de 38 mil moradias para famílias de baixa renda.
Intitulado “Pode Entrar“, o programa prioriza famílias que recebem até três salários mínimos e auxílio aluguel, totalizando 22 mil beneficiários, que poderão financiar a casa própria com parcelas que vão de R$ 150 a R$ 594.
Na esfera estadual, o Casa Fácil, no Paraná, também contempla a construção de novas unidades habitacionais, tendo como objetivo facilitar o acesso à moradia própria para as famílias de baixa renda, por meio da oferta de financiamento com juros reduzidos e subsídios para aquisição de imóveis.
A mobilização da população e a integração desta com os planejadores urbanos é um caminho promissor para a resolução de problemas sociais, como o de acesso à moradia. E a formação de conselhos é o principal instrumento para o diálogo entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada.
Uma das práticas coletivas que têm se mostrado efetivas na transformação do espaço urbano é o mutirão de construção. Uma forma de colocar a sociedade como um agente transformador, promovendo a participação ativa dos moradores na construção de casas e do ambiente urbano em que vivem.
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Como cita o geógrafo britânico David Harvey em seu livro The Right of the City, o direito à cidade não se trata apenas do direito individual de acesso aos recursos urbanos, mas sim do direito coletivo de transformar a cidade para promover mudanças pessoais. Em outras palavras, esse direito é compartilhado pela comunidade como um todo, já que a transformação urbana requer o exercício do poder coletivo.
